Regulamentos Europeus versus Diretivas Europeias
Ilustração de Júlio Ribeiro
Texto base para o episódio homónimo do vlog “’Tá na hora da Europa” (projeto das turmas 12.ºF e 12.ºG. com coordenação do prof. Afonso Santos, em fase de gravação e edição)
Existem regulamentos europeus e diretivas europeias.
Ambos os Regulamentos e as Diretivas são atos jurídicos da União Europeia,
através dos quais a União exerce as competências que lhe são atribuídos pelos Tratados.
Uma Diretiva é uma instrução ou orientação que estabelece objetivos a serem alcançados, mas deixa espaço para que a implementação ocorra de forma flexível, adaptando-se às particularidades de cada entidade ou país. É comum em contextos como a legislação da União Europeia. Como por exemplo a diretiva dos direitos dos consumidores. A diretiva reforça os direitos dos consumidores, estabelecendo regras em matéria de prestação de informações, direitos de retratação e disposições contratuais
Um Regulamento é um conjunto de normas ou regras que estabelece
procedimentos e diretrizes para a aplicação de uma lei ou para a organização de atividades em um determinado contexto. Ele detalha como a lei deve ser implementada e pode abranger aspetos como direitos, deveres, penalidades e formas de fiscalização. Regulamentos são frequentemente utilizados em áreas como meio ambiente, saúde, segurança e educação. Como por exemplo o regulamento REACH. O Regulamento REACH – acrónimo de Registration, Evaluation and Authorization of Chemicals estabelece a política de enquadramento das substâncias químicas em vigor na União Europeia.
Então o que é que as difere?
Ambas são atos legislativos.
Mas uma Diretiva é um ato legislativo que dá liberdade aos estados membros de as aplicar de acordo com as suas próprias leis.
Pelo contrário, um Regulamento é um ato legislativo que é aplicado diretamente nas leis de cada estado-membro, sem que haja qualquer tipo de contestação.
texto de:
Iara Bogatiriova
12.ºG